"A CNBB, considerando o alimento como “dom de Deus e direito de todos” (cf. Doc 69 da CNBB - Exigências evangélicas e éticas de superação da miséria e da fome), reitera a necessidade de incluí-lo na Constituição Federal como um direito social. Conclama, por esta razão, todas as comunidades eclesiais e demais organizações da sociedade civil a se empenharem nesta campanha, associando-se ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, promotor desta causa cidadã."
Você já ouviu falar na PEC 047/2003? Vamos por parte. PEC significa Projeto de Emenda Constitucional. A Constituição Federal, a lei maior do Estado brasileiro, só pode ser modificada, emendada, através de um projeto que segue um rito próprio, solene e dificultoso.
Para emendar a Constituição é necessário que o projeto tramite nas duas casas do parlamento (Câmara dos Deputados e Senado) e que ela seja aprovada por 3/5 dos votos dos respectivos membros. Cada votação tem que ser realizada duas vezes em cada casa (em dois turnos).
O referido projeto pretende modificar o texto do art.6º da Constituição que inaugura o capítulo "Dos Direitos Sociais" a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados e querem incluir a alimentação como um direito fundamental.
A PEC já foi aprovada pelo Senado e tramita há três anos no Câmara dos Deputados, podendo ser aprovada no dia 16 de outubro (dia mundial da alimentação)
Participe do abaixo-assinado pedindo a aprovação da PEC, clicando aqui.
Carta aberta da CNBB, clique aqui.
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