O GRUPO LUZ DO MUNDO TAMBÉM FAZ PARTE DESTA HISTÓRIA
Nesta Semana (05/05/2010) , a Câmara dos Deputados aprovou por 389 votos a zero o texto-base do projeto Ficha Limpa, que torna inelegíveis por oito anos os políticos com condenação por um colegiado (mais de um juiz) na Justiça em função de crimes dolosos. Entidades que apoiam a medida fizeram protestos ao longo de toda a terça-feira, diante do Congresso, chegando a organizar uma faxina simbólica da rampa que dá acesso ao parlamento.
O que muda !
COMO É HOJE
O projeto aprovado ontem estabelece a ficha limpa como requisito para o registro de candidaturas. Veja o que diz a lei atual e a nova:
- Não podem se candidatar condenados com sentença transitada em julgado (que não admite recurso).
- O político fica impedido de se candidatar até três anos após o cumprimento da pena ou cinco anos após a rejeição das contas públicas relativas ao cargo pelos Tribunais de Contas.
- Não podem se candidatar condenados com sentença transitada em julgado (que não admite recurso).
- O político fica impedido de se candidatar até três anos após o cumprimento da pena ou cinco anos após a rejeição das contas públicas relativas ao cargo pelos Tribunais de Contas.
COMO VAI FICAR
- Candidatos condenados em um colegiado de juízes (o que equivaleria a segunda instância) não podem se candidatar a cargos eletivos.
- O político fica impedido de se candidatar até oito anos após o cumprimento da pena ou rejeição das contas do cargo pelos Tribunais de Contas.
OUTROS PONTOS APROVADOS
- O candidato condenado por um colegiado de juízes pode apresentar pedido de efeito suspensivo contra a condenação para efeito de candidatura. Se a Justiça liberá-lo para concorrer, o processo que gerou a condenação tem seu trâmite acelerado. Caso o pedido de efeito suspensivo seja rejeitado, o registro da candidatura é cassado.
- Fica impedido de se candidatar quem foi condenado por crimes dolosos (em que houve a intenção de cometer o delito) e de maior potencial ofensivo (com pena de dois anos ou mais). Além disso, também são impedidos de concorrer condenados por improbidade administrativa, abuso de autoridade (cuja punição seja a perda do cargo), doações ilegais de campanha e crimes eleitorais puníveis com cassação do diploma ou do registro da candidatura.
Nenhum comentário:
Postar um comentário