CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
O reajuste será de 8,8% sobre o atual piso nacional, na prática um aumento de R$ 40,90.
O salário mínimo a ser pago em janeiro de 2010 será de R$ 505,90 — o que representa reajuste de 8,8% sobre o atual piso nacional, fixado em R$ 464,72, de acordo com o previsto no Projeto de Lei Orçamentária que o governo enviará hoje ao Congresso Nacional.O reajuste, de R$ 40,90, é um pouco inferior ao estimado em abril na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quando a previsão era a de que o salário mínimo passaria a R$ 506,50. Leia mais aqui.
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